AREsp 2830270 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JOSE RICARDO CAMPELO MOREIRA e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INEQUÍVOCA INTENÇÃO DA APELANTE EM OBTER A ANULAÇÃO DO ATO JURÍDICO REALIZADO PELOS APELADOS. MÉRITO: IMÓVEL ADQUIRIDO PELA APELANTE MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA DEVIDAMENTE REGISTRADA NO CARTÓRIO COMPETENTE. NOVA VENDA DO IMÓVEL REALIZADA ENTRE IRMÃOS QUE SE REVELA FLAGRANTEMENTE FRAUDULENTA. DEVE SER DECLARADA A NULIDADE ABSOLUTA DA ESCRITURA PÚBLICA IMPUGNADA NOS AUTOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1.O SJT JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE "A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DÁ-SE QUANDO O TITULAR DO DIREITO MANIFESTA POR UMA DAS FORMAS PREVISTAS EM LEI A INTENÇÃO DE EXERCÊ-LA OU QUANDO O DEVEDOR MANIFESTA INEQUIVOCAMENTE O RECONHECIMENTO DAQUELE DIREITO." (RESP 1.402.10 L/RJ. 4ª TURMA, DJE 11/12/2015). 2.AMBOS OS IRMÃOS (PROMITENTES COMPRADOR E VENDEDOR) TINHAM INEQUÍVOCA CONSCIÊNCIA DA ALIENAÇÃO ANTERIOR DO MESMO IMÓVEL À APELANTE. INCLUSIVE, COM A TRANSMISSÃO DA POSSE DIRETA, A QUAL SE ACHAVA, NAQUELE MOMENTO, PLENAMENTE EXERCIDA PELA RECORRENTE (fl. 577). Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e divergência de interpretação do art. 172 do CC/1916, no que concerne ao reconhecimento da prescrição, em razão da inexistência de causa interruptiva, trazendo a seguinte argumentação: Colenda Corte de Justiça, no presente caso, verifica-se que o Tribunal não observou o disposto no art. 172 do Código Civil de 1916, o qual é aplicável ao caso em tela, visto que não restou comprovado pela parte recorrida qualquer situação que tenha se enquadrado em uma das causas interruptivas de prescrição previstas em lei, o que torna o entendimento do acórdão atacado totalmente equivocado, o que enseja o improvimento do recurso de apelação interposto e manutenção da sentença, o qual foi diretamente violado pelo Tribunal a quo. O art. 172 do Código Civil de 1916 prevê apenas como causas interruptivas de prescrição a citação, o protesto, a apresentação de título de crédito em inventário, o ato judicial que constitua em mora ou ato inequívoco que importe em reconhecimento do direito pelo devedor. No presente caso, verifica-se que não houve citação dentro do prazo de prescrição (1987 a 2005), não houve protesto, não se trata de inventário, tampouco houve ato judicial que constituiu em mora o apelado, ora recorrente, até porque a presente ação só foi ajuizada em 2005, não houve reconhecimento de direito pelo apelante, muito pelo contrário, o apelante interpôs ação própria em 1985 (fls. 635/636). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Primeiramente, cuido de analisar a questão relativa à prescrição., no presente caso, as normas do Código Civil de 1916, uma vez que o instrumento que se pretende anular foi celebrado sob a égide da referida norma, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional de 4 anos para pretensão de anulação dos contratos no caso de erro, dolo, simulação ou fraude, previsto no art. 178, §09º do diploma em questão, visto que não houve alteração do aludido termo com o advento do Código Civil de 2002. A sentença atacada atentou para o fato de se configurar a requerente em terceiro prejudicado pelo ato que pretende anular, entendendo, assim, o magistrado pela fluência do prazo prescricional somente a partir da ciência da autora acerca do negócio que alega fraudulento (inteligência do Enunciado nº 538 da VI Jornada de Direito Civil). Dessa forma, há que se considerar que a fluência do prazo prescricional de quatro anos não toma por base, in casu, a data da realização do ato impugnado (28/05/1985), mas, sim, a interposição do apelo pela ora recorrente, em 06/03/1987, nos autos da ação de registro de imóvel movida pelos réus, visto que restou, na referida data, inequivocamente, comprovada sua ciência do ato objeto desta ação anulatória. Assim sendo, há que se verificar que o referido recurso de apelação, manejado pela parte ora recorrente, a fim de obstar o registro da Escritura Pública firmada pelos ora demandados, deve ser entendido como causa legal de interrupção da prescrição, não se olvidando, ainda, do pedido reconvencional de anulação de negócio jurídico por fraude e simulação, apresentado pela apelante, em 03.04.2000, nos autos da Ação Reivindicatória de Posse manejada pelos apelados, cujo trânsito em julgado do acórdão ocorreu somente em 25.08.2005. Restou, portanto, claramente, configurada, na hipótese, ante os diversos recursos cíveis manejados, a intenção da apelante em obter a anulação do ato realizado entre os apelados, não se vislumbrando a prescrição da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico proposta em 16.11.2005. Acerca do tema, o SJT já firmou entendimento de que "a interrupção da prescrição dá-se quando o titular do direito manifesta por uma das formas previstas em lei a intenção de exercê-la ou quando o devedor manifesta inequivocamente o reconhecimento daquele direito." (REsp 1.402.101/RJ, 4ª Turma, DJe 11/12/2015). Afastado, portanto, o reconhecimento da prescrição, passo à análise da questão meritória, posto que presentes os requisitos autorizadores do julgamento da causa (fl. 568). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.9.2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA