AREsp 2800203 - DECISAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas pela parte (notadamente sobre a retroatividade da norma mais benéfica e aplicação de decretos/precedentes), reconheceu-se violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, anulando-se o acórdão e determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de...

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Parties
Agravante: Espólio de Mário Cesar da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das omissões.
Legal Topics
Prescrição, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Omissão Judicial, Competência, Multa Ambiental, Recurso Especial
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Tributário Prescrição Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Omissão Judicial Competência +2 more

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Parties

Espólio de Mário Cesar da Cruz

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à retroatividade da norma mais benéfica
  2. 2 aplicabilidade do Decreto Estadual nº 1.986/2013 e do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 contagem da prescrição quinquenal durante o processo administrativo

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas pela parte (notadamente sobre a retroatividade da norma mais benéfica e aplicação de decretos/precedentes), reconheceu-se violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, anulando-se o acórdão e determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das omissões.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento das questões omitidas.