REsp 2199460 - DECISAO

REsp 2199460 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o dispositivo indicado pelo recorrente (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932) não tem densidade normativa capaz de modificar a conclusão do acórdão recorrido, a matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ) e há deficiência na fundamentação...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Pertinência Subjetiva Do Título Executivo, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução De Sentença Coletiva Pertinência Subjetiva Do Título Executivo Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão executiva estava prescrita
  2. 2 se o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 estabelece o marco inicial da prescrição em desfavor da parte exequente
  3. 3 se houve deficiência de fundamentação apta a obstar o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o dispositivo indicado pelo recorrente (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932) não tem densidade normativa capaz de modificar a conclusão do acórdão recorrido, a matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ) e há deficiência na fundamentação recursal que obsta o conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e dos arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ para não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.