AREsp 2794622 - DECISAO

AREsp 2794622 - DECISAO

Houve omissão do acórdão recorrido por não apreciar a tese sobre as causas interruptivas da prescrição e a invocada aplicação do art. 2º, II, da Lei 9.873/1999, matéria suscitada nos embargos declaratórios e imprescindível à solução da controvérsia; assim, dá-se provimento ao agravo para anular o acórdão dos aclaratórios e determinar que a Corte de origem aprecie a questão.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinação para que a Corte de origem reaprecie a matéria
Legal Topics
Prescrição, Convênio, Prestação De Contas, Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Lei 9.873/1999
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Convênio Prestação De Contas Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto às causas interruptivas da prescrição e à aplicação do art. 2º, II, da Lei 9.873/1999
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional da Lei 9.873/1999 em procedimentos relacionados a convênio e prestação de contas perante Tribunal de Contas

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão recorrido por não apreciar a tese sobre as causas interruptivas da prescrição e a invocada aplicação do art. 2º, II, da Lei 9.873/1999, matéria suscitada nos embargos declaratórios e imprescindível à solução da controvérsia; assim, dá-se provimento ao agravo para anular o acórdão dos aclaratórios e determinar que a Corte de origem aprecie a questão.

Court Disposition

Agravo provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinação para que a Corte de origem reaprecie a matéria

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração