HC 985500 - DECISAO

HC 985500 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, havendo falta de exaurimento de instância; assim, o STJ não conheceu do writ, devendo ser interposto o recurso cabível (agravo regimental), fundamento tomado dos arts. 105,...

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Parties
Paciente: MOISES MAQUINE ROQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (Processo n. 9000442-20.2025.8.23.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prescrição, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Competência, Corrupção De Menores
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Competência Corrupção De Menores

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Parties

MOISES MAQUINE ROQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA (Processo n. 9000442-20.2025.8.23.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância antes do conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, havendo falta de exaurimento de instância; assim, o STJ não conheceu do writ, devendo ser interposto o recurso cabível (agravo regimental), fundamento tomado dos arts. 105, II, a, da CF e 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ e precedentes do Tribunal.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.