REsp 2200052 - DECISAO

REsp 2200052 - DECISAO

Dada a afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos e a tese firmada no Tema n. 1.253/STJ, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, com baixa nesta Corte; caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ, o recurso especial terá seguimento...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para realização do juízo de conformidade, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Juízo De Conformidade, Recursos Repetitivos, Tema N. 1.253/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Juízo De Conformidade Recursos Repetitivos Tema N. 1.253/stj

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Parties

UNIÃO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução individual de sentença coletiva após extinção de execução coletiva por prescrição intercorrente
  2. 2 necessidade de observância do rito dos recursos repetitivos e realização do juízo de conformidade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Dada a afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos e a tese firmada no Tema n. 1.253/STJ, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, com baixa nesta Corte; caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ, o recurso especial terá seguimento denegado; se divergir, deverá ser novamente examinado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para realização do juízo de conformidade, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte