REsp 2190171 - DECISAO

REsp 2190171 - DECISAO

O tribunal constatou ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 porque o acórdão impugnado não se manifestou sobre questão apontada pelo recorrente — a ausência de ciência do reconhecimento administrativo e o alegado não encerramento do processo administrativo —, matéria imprescindível à solução da controvérsia; em razão da omissão, anulou-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: ESPÓPLIO DE MANOEL PEREIRA LEITE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Prescrição, Incorporação De Quintos, Reconhecimento Administrativo, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/15), Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Incorporação De Quintos Reconhecimento Administrativo Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/15) Embargos De Declaração

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Parties

ESPÓPLIO DE MANOEL PEREIRA LEITE DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC/15 por omissão do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de manifestação sobre a ausência de ciência do reconhecimento administrativo
  3. 3 efeitos do reconhecimento administrativo e do andamento do processo administrativo sobre o prazo prescricional (Decreto nº 20.910/32)

Ratio Decidendi

O tribunal constatou ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 porque o acórdão impugnado não se manifestou sobre questão apontada pelo recorrente — a ausência de ciência do reconhecimento administrativo e o alegado não encerramento do processo administrativo —, matéria imprescindível à solução da controvérsia; em razão da omissão, anulou-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.