AREsp 2823785 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, com base na ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e na inadequação da via recursal para examinar matéria que não trate de interpretação divergente de lei federal (aludindo ao Tema 877), aplicando-se o óbice da...

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Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida/parte: ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Execução Individual De Acórdão Coletivo, Direitos Salariais De Militares, Recurso Especial, Incorporação De Reajuste Salarial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Execução Individual De Acórdão Coletivo Direitos Salariais De Militares +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

ASSPMETO

Recorrida/parte

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão executória individual relativa a diferenças salariais decorrentes de acórdão coletivo estava prescrita
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da matéria referente ao Tema Repetitivo 877 do STJ e da deficiência na fundamentação segundo a Súmula 284/STF
  3. 3 aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 ao prazo prescricional da execução individual de acórdão coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, com base na ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e na inadequação da via recursal para examinar matéria que não trate de interpretação divergente de lei federal (aludindo ao Tema 877), aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.