AREsp 833625 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 704/705): "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO PRESTADO PELA SANEPAR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO GERAL DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE TRATAMENTO ADEQUADO - SERVIÇO NÃO PRESTADO EM SUA PLENITUDE - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PARCIAL - COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS - ÔNUS DA EMPRESA - DECISÃO MANTIDA. 1. "Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, estando correta a decisão proferida pelo juízo "a quo" quando considerou que o feito estava apto para julgamento, sendo despicienda a dilação probatória requerida, por tratar-se de matéria unicamente de direito, encontrando-se os fatos alegados devidamente comprovados." (TJPR - Ap. Civ. nº 346.508-3- Rel. Des. Costa Barros - 12º Cam. Civ - DJ 26/01/2007). 2. A remuneração cobrada pelo fornecimento de serviço público de água e esgoto possui natureza jurídica de tarifa ou preço público e, portanto, a prescrição é regida pelo Direito Civil, e, por conseguinte, obedece ao prazo vintenário. 3. A prestação de serviço de esgoto é indivisível, não sendo possível o seu fracionamento para considerar que o serviço foi prestado, quando, por inexistência de estações de tratamento, não foi conferida a correta destinação dos resíduos. Assim, não se pode onerar os usuários com o pagamento de um serviço não prestado. 4. O dever de guarda e conservação das faturas incumbe à concessionária prestadora do serviço e não ao consumidor, o que seria atribui-lhe ônus demasiadamente pesado, contrariando o princípio da facilitação da defesa de seus direitos, insculpido no inciso VIII do artigo 6º. do Código de Defesa do Consumidor. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO" Opostos embargos declaratórios, foram acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a prescrição da pretensão executória dos embargados em relação à demanda originária, nos termos da seguinte ementa (fl. 742): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL - RECENTE POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS ALEGAÇÕES. "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública. ( ) (REsp 1273643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS." Frente a esta decisão, foram opostos novos aclaratórios, que também foram recebidos com efeitos modificativos, como se demonstra a seguir (fls. 783): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SANEPAR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESGOTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 884/1995 - EQUÍVOCO DE INTERPRETAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES." Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos seguintes dispositivos legais: (I) art. 535 do CPC/73, sob o argumento de que o Tribunal de origem deveria ter se manifestado sobre o mérito da divergência, e a omissão caracteriza negativa de vigência ao artigo 535 do CPC; (II) arts. 205 e 206, § 3º, IV e V do CC/2002, dizendo que deve incidir o prazo prescricional de 3 anos, com o reconhecimento da prescrição da pretensão; (III) interpretação divergente da Lei 6.528/78 e dissídio com o REsp 431.121/SP, defendendo a tese de que a cobrança da tarifa de esgoto é legítima mesmo sem o tratamento dos resíduos; (IV) arts. 939 e 940 do CC/1916 (arts. 319 e 320 do CC/2002), sob a afirmativa de que deve ser exigida a prova de quitação regular débito para a condenação à restituição. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso, pela incidência do artigo 543-C, § 7º, inciso I, do CPC, no tocante à tese repetitiva formada sobre a prescrição, e inadmitiu o processamento das teses remanescentes. Interposto agravo contra essa decisão, determinou-se o retorno dos autos à origem, para apreciação do recurso como agravo interno, nos termos do que foi decidido na Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP e AgRg no AREsp 84.138/PR. Mantido o acórdão com relação ao Tema 932/STJ, os autos foram novamente encaminhados para esta Corte, para o julgamento das questões remanescentes. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De partida, observa-se que a questão referente à legalidade da cobrança da tarifa de esgoto e o respectivo prazo de prescrição para a ação de repetição do indébito foi apreciada no Tema 565/STJ, com a formação da seguinte tese: A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades. Assim, mostra-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do Código de Processo Civil, determinar o retorno dos autos à origem, onde deverá ser realizado o juízo de que trata o art. 1.040 do CPC. Observa-se, ainda, que, de acordo com o artigo 1.041, § 2º, do referido diploma legal, "quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões", cuja diretriz metodológica, por certo, deve alcançar também aqueles feitos que já tenham ascendido a este STJ. ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o tema recursal, na sistemática dos recursos repetitivos. Publique-se. EMENTA