REsp 2171180 - DECISAO

REsp 2171180 - DECISAO

Constatou-se negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem não enfrentou expressamente os pontos suscitados nos embargos de declaração (notadamente a aplicação do princípio da actio nata e o art. 4º do Decreto n. 20.910/1932), razão pela qual o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão dos...

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Parties
Exequente: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Executado: Espólio de Roberto Pereira Varela; Executado: Jovil Construções e Serviços Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Provido (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie de forma motivada sobre as questões apontadas como omissas.
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Execução Fundada Em Decisão Do Tribunal De Contas, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução Fiscal Prescrição Actio Nata Execução Fundada Em Decisão Do Tribunal De Contas Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

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Parties

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Exequente

Espólio de Roberto Pereira Varela

Executado

Jovil Construções e Serviços Ltda

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Provido (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento fundada em decisão do Tribunal de Contas (Tema 899/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da actio nata e do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932
  3. 3 Omissão/negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de pontos suscitados em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Constatou-se negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem não enfrentou expressamente os pontos suscitados nos embargos de declaração (notadamente a aplicação do princípio da actio nata e o art. 4º do Decreto n. 20.910/1932), razão pela qual o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as questões omissas, sem que tal exame nesta Corte importe em reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie de forma motivada sobre as questões apontadas como omissas.

Orders

  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com pronunciamento motivado sobre as questões suscitadas como omissas