AREsp 2851359 - DECISAO

AREsp 2851359 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação por ausência de comando normativo dos dispositivos apontados (Súmula 284/STF), vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), impossibilidade de fundamentar recurso especial em violação de súmula (Súmula 518/STJ) e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial; ademais, o tribunal de origem concluiu que a parte autora, sociedade de economia mista, dispunha de meios para localizar o réu, culminando na aplicação da prescrição.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Natureza Jurídica Da Tarifa De Água E Esgoto, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 106/stj, 284/stf, 518/stj E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Citação Natureza Jurídica Da Tarifa De Água E Esgoto Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas 106/stj, 284/stf, 518/stj E 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição por inércia do autor ou por demora do Poder Judiciário
  2. 2 responsabilidade pelas diligências para localização e citação do réu
  3. 3 prazo prescricional aplicável à cobrança de tarifas de água e esgoto (decenal/vintenário)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação por ausência de comando normativo dos dispositivos apontados (Súmula 284/STF), vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), impossibilidade de fundamentar recurso especial em violação de súmula (Súmula 518/STJ) e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial; ademais, o tribunal de origem concluiu que a parte autora, sociedade de economia mista, dispunha de meios para localizar o réu, culminando na aplicação da prescrição.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.