AREsp 2846171 - DECISAO

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O Tribunal a quo corretamente qualificou a pretensão como pedido de ressarcimento ao erário por inexecução contratual, aplicando-se a prescrição (e não a decadência), e verificou que a ação foi proposta dentro do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 após a finalização do processo administrativo; além disso, a pretensão de reexame fático-probatório é vedada ao STJ e houve ausência de prequestionamento de outras matérias, de modo que o recurso especial não merece conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Agravo De Instrumento, Ressarcimento Ao Erário, Inexecução Contratual, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Prescrição Decadência Agravo De Instrumento Ressarcimento Ao Erário Inexecução Contratual +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição ou decadência em pedido de ressarcimento ao erário por inexecução contratual
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 à Administração Pública
  3. 3 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que trata de prescrição e decadência (art. 1.012, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo corretamente qualificou a pretensão como pedido de ressarcimento ao erário por inexecução contratual, aplicando-se a prescrição (e não a decadência), e verificou que a ação foi proposta dentro do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 após a finalização do processo administrativo; além disso, a pretensão de reexame fático-probatório é vedada ao STJ e houve ausência de prequestionamento de outras matérias, de modo que o recurso especial não merece conhecimento.