AREsp 2698675 - DECISAO

AREsp 2698675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à contagem do prazo prescricional (interrupção pela execução/coisa coletiva e reinício pela metade a partir do trânsito em julgado do referido processo), e a eventual reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, existem óbices de prequestionamento invocados (Súmula 282/STF) e aplicação da Súmula 83/STJ quanto à orientação uniforme do Tribunal.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE IAÇU; Impetrante No Mandado De Segurança/legitimado Extraordinário: Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial interposto.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Prequestionamento, Súmulas (stj E Stf), Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Prequestionamento Súmulas (stj E Stf) Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE IAÇU

Agravante/recorrente

Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia

Impetrante No Mandado De Segurança/legitimado Extraordinário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência dos arts. 1º e 9º do Decreto-Lei n. 20.910/1932 quanto à prescrição
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à contagem do prazo prescricional (interrupção pela execução/coisa coletiva e reinício pela metade a partir do trânsito em julgado do referido processo), e a eventual reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, existem óbices de prequestionamento invocados (Súmula 282/STF) e aplicação da Súmula 83/STJ quanto à orientação uniforme do Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial interposto.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto