AREsp 2822506 - DECISAO

AREsp 2822506 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão da coisa julgada e da preclusão quanto à reanálise da prescrição, inexistindo prequestionamento (ausência de embargos declaratórios), o que impede o conhecimento da matéria nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a decisão recorrida alinhou-se à jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), não havendo elementos aptos a alterar seu conteúdo.

Parties
Agravante: GILBERTO LUIZ CORREA DA SILVA; Agravado: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Preclusão, Prequestionamento, Prestação De Contas, Fundo 157, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Coisa Julgada Preclusão Prequestionamento Prestação De Contas +3 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO LUIZ CORREA DA SILVA

Agravante

Banco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da prescrição nas ações envolvendo o Fundo 157
  2. 2 formação da coisa julgada e preclusão quanto à reanálise da prescrição
  3. 3 exigência de prequestionamento e embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão da coisa julgada e da preclusão quanto à reanálise da prescrição, inexistindo prequestionamento (ausência de embargos declaratórios), o que impede o conhecimento da matéria nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a decisão recorrida alinhou-se à jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), não havendo elementos aptos a alterar seu conteúdo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.