AREsp 1880661 - DECISAO

AREsp 1880661 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar tese já enfrentada pela jurisprudência citada; não indicou julgados do STJ contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário nem demonstrou distinção analítica, de modo que...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional Por Recurso Administrativo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Processo Administrativo Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Por Recurso Administrativo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi corretamente aplicada com base na jurisprudência do STJ
  2. 2 se o pedido administrativo de compensação ou restituição suspende o prazo prescricional
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória e de apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se apoia em jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar tese já enfrentada pela jurisprudência citada; não indicou julgados do STJ contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário nem demonstrou distinção analítica, de modo que aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e manteve-se a inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se