REsp 2196391 - DECISAO

REsp 2196391 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque, aplicando o Decreto n.º 20.910/1932 e as Súmulas 150 e 383 do STF, a execução coletiva ajuizada interrompeu a prescrição, que voltou a fluir a partir do último ato interruptivo (8/02/2020) e recomeçou a correr pela metade (2 anos e 6 meses); como a execução...

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Parties
Autor: Sindicato dos Servidores do Colégio Pedro II (SINDSCOPE); Réu: Colégio Pedro II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) / Conhecimento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Execução Coletiva, Interrupção E Recomeço Da Prescrição, Legitimidade Sindical
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Execução Coletiva Interrupção E Recomeço Da Prescrição Legitimidade Sindical

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Parties

Sindicato dos Servidores do Colégio Pedro II (SINDSCOPE)

Autor

Colégio Pedro II

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) / Conhecimento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para execução individual após execução coletiva
  2. 2 incidência do art. 9º e art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e das Súmulas 150 e 383 do STF
  3. 3 alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 e dos arts. 191, 199 e 202 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque, aplicando o Decreto n.º 20.910/1932 e as Súmulas 150 e 383 do STF, a execução coletiva ajuizada interrompeu a prescrição, que voltou a fluir a partir do último ato interruptivo (8/02/2020) e recomeçou a correr pela metade (2 anos e 6 meses); como a execução individual foi proposta em 26/10/2022, mais de dois anos e meio after fevereiro de 2020, a pretensão executória encontra-se prescrita. Não se constatou omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.