AREsp 2271535 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender o Tribunal que a conclusão do Tribunal de origem sobre a prescrição das verbas indenizatórias e sobre o montante da multa demanda reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários para 15% do...

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Parties
Agravante: ALESSANDRA DE CASSIA BELLO CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Astreintes (multa Cominatória), Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Prescrição Astreintes (multa Cominatória) Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

ALESSANDRA DE CASSIA BELLO CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição das verbas indenizatórias (art. 206, § 3º, V, CC)
  2. 2 prescrição e natureza acessória das astreintes (art. 537, § 1º, CPC)
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum da multa cominatória em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender o Tribunal que a conclusão do Tribunal de origem sobre a prescrição das verbas indenizatórias e sobre o montante da multa demanda reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários para 15% do proveito econômico atualizado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.