AREsp 2731285 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MARCOS LOURENCO DE SOUZA COELHO, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 08/07/2024. Concluso ao gabinete em: 27/09/2024. Ação: de execução de título extrajudicial, ajuizada pela agravada, em face do agravante, na qual se insurge o agravante contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Decisão interlocutória: rejeitou a exceção de pré-executividade. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. Previ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. QUITAÇÃO DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. CONTRATANTE EM DÉBITO QUANDO DO ÓBITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há falar-se em nulidade da decisão agravada, uma vez que o juiz singular não emitiu juízo de valor sobre tema não questionado pelas partes (prescrição intercorrente). 2. A execução é lastreada em escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca e, em casos tais o prazo prescricional quinquenal tem início a partir do vencimento da última parcela avençada sendo que nem mesmo o vencimento antecipado da dívida, proveniente de inadimplemento contratual, tem o condão de modificar o início da contagem do prazo prescricional. Precedentes deste Sodalício. 3. Ao ter a ação de execução sido ajuizada dentro do prazo legal, não há como acolher a prejudicial de mérito arguida na exceção de pré-executividade. 4. Nos termos da Cláusula Décima Nona do contrato objeto da demanda, "se o devedor marido vier a falecer, a PREVI liquidará o saldo do débito hipotecário existente na data do falecimento, nos termos do artigo 15, alínea "d" do regulamento da Carteira Imobiliária, dando plena, rasa e geral quitação ao Espólio da finada, em razão de estar o empréstimo coberto pelo fundo destinado a responder pelas obrigações vincendas em caso de morte do devedor marido, salvo prestações em atraso." 5. Como na data do falecimento do contratante, ele se encontrava em atraso com as prestações pactuadas, não há como quitar o saldo do débito hipotecário existente na data do evento mencionado, ao inverso do defendido nas razões do recurso. 6. Como a decisão não se mostra ilegal ou teratológica, sua manutenção se impõe. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (e-STJ Fl. 133) Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 189 e 206, § 5º, I, do CC; 586 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que o termo inicial do prazo prescricional para cobrança de dívida oriunda de contrato de financiamento imobiliário, na hipótese de morte do contratante, é a data de falecimento do contratante. Pleiteia seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelo agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 586 do CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 189 e 206, § 5º, I, do CC; 586 do CPC, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1029, §1º do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Ademais, a ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgRg no AREsp 353947/SC, 3ª Turma, DJe de 31/03/2014 e EDcl no Ag 1162355/MG, 4ª Turma, DJe de 03/09/2013. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.