REsp 2199465 - DECISAO

REsp 2199465 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração das premissas adotadas pela corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente considerou que, em razão de decisões supervenientes acerca da pertinência subjetiva e exequibilidade do título coletivo, com trânsito em julgado em 24/02/2022, não se poderia declarar a prescrição da pretensão executiva.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Exequente/recorrido: Servidor Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Pertinência Subjetiva Do Título, Exequibilidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Pertinência Subjetiva Do Título Exequibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Servidor Municipal

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para propositura da execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 Efeito de decisões supervenientes sobre a exequibilidade e pertinência subjetiva do título executivo coletivo
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 880 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração das premissas adotadas pela corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente considerou que, em razão de decisões supervenientes acerca da pertinência subjetiva e exequibilidade do título coletivo, com trânsito em julgado em 24/02/2022, não se poderia declarar a prescrição da pretensão executiva.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.