AREsp 2803077 - DECISAO

AREsp 2803077 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal a quo corretamente decidiu que a prescrição não atinge o fundo do direito, apenas as prestações anteriores, e que a causa não estava madura para julgamento imediato, exigindo-se instrução probatória; além disso, por se tratar de reexame de matéria fático-probatória, o STJ não pode reformar o decidido (Súmula 7), e ausente prequestionamento impede-se o conhecimento de alegadas violações processuais, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Ação Previdenciária De Concessão De Auxílio Doença / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Auxílio Doença, Instrução Probatória, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Especial E Agravo Prescrição Auxílio Doença Instrução Probatória Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Procedural Posture

Ação Previdenciária De Concessão De Auxílio Doença / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição em matéria previdenciária (fundo do direito vs prestações)
  2. 2 maturidade da causa para julgamento imediato
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal a quo corretamente decidiu que a prescrição não atinge o fundo do direito, apenas as prestações anteriores, e que a causa não estava madura para julgamento imediato, exigindo-se instrução probatória; além disso, por se tratar de reexame de matéria fático-probatória, o STJ não pode reformar o decidido (Súmula 7), e ausente prequestionamento impede-se o conhecimento de alegadas violações processuais, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.
  • Publique-se.