AREsp 2687610 - DECISAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional/omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a questão suscitada pelo Ministério Público relativa à impossibilidade de convalidação de atos administrativos manifestamente inconstitucionais; por violação ao art. 1.022 do CPC, o acórdão dos embargos de declaração deve ser anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com apreciação integral da controvérsia.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Agravado/recorrido: André Luiz Scaff
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido
Legal Topics
Prescrição, Decadência Administrativa, Segurança Jurídica, Convalidação De Atos Administrativos, Recurso Especial, Omissão Em Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Decadência Administrativa Segurança Jurídica Convalidação De Atos Administrativos Recurso Especial +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

André Luiz Scaff

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de convalidação, pelo decurso do tempo, de atos administrativos manifestamente inconstitucionais (arts. 5º, II, e 37, II, § 2º, CF)
  2. 2 aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 e da figura da decadência administrativa a atos administrativos favoráveis
  3. 3 incidência do princípio da segurança jurídica na hipótese de declaração de nulidade de ato administrativo praticado há mais de 30 anos

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional/omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a questão suscitada pelo Ministério Público relativa à impossibilidade de convalidação de atos administrativos manifestamente inconstitucionais; por violação ao art. 1.022 do CPC, o acórdão dos embargos de declaração deve ser anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com apreciação integral da controvérsia.

Court Disposition

Agravo provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Anular o acórdão dos embargos de declaração