REsp 2191222 - DECISAO

REsp 2191222 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 e à prescrição, aplicando o entendimento de que a individualização da demanda interrompe a prescrição apenas para o quinquênio anterior ao ajuizamento; além disso, o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado quanto ao Tema 877/STJ, tornando as razões genéricas e insuficientes nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrentes: ADALBERTO JOSE LUIZ E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Tema 877/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Tema 877/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ADALBERTO JOSE LUIZ E OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prescrição das parcelas decorrentes de título coletivo
  2. 2 marco interruptivo da prescrição pela individualização da demanda
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 e à prescrição, aplicando o entendimento de que a individualização da demanda interrompe a prescrição apenas para o quinquênio anterior ao ajuizamento; além disso, o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado quanto ao Tema 877/STJ, tornando as razões genéricas e insuficientes nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.