REsp 2177741 - DECISAO

REsp 2177741 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou que houve suspensão do prazo prescricional por pedido de suspensão para composição amigável, aplicando a Lei 13.140/2015 e os princípios da confiança e da especialidade, de modo que a execução foi proposta dentro do prazo suspenso; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: EXEQUENTE; Interessado: SINDICATO (APP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Mediação, Princípio Da Confiança, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Mediação Princípio Da Confiança +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

EXEQUENTE

Recorrido

SINDICATO (APP)

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executiva
  2. 2 incidência da suspensão do prazo prescricional prevista na Lei de Mediação (arts. 17 e 34 da Lei 13.140/2015)
  3. 3 efeito da suspensão do cumprimento da obrigação de fazer sobre a pretensão de dar (pagar quantia)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou que houve suspensão do prazo prescricional por pedido de suspensão para composição amigável, aplicando a Lei 13.140/2015 e os princípios da confiança e da especialidade, de modo que a execução foi proposta dentro do prazo suspenso; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.