REsp 2131524 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos repetitivos (Tema 1.033/STJ), impõe-se a suspensão de recursos na origem e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso paradigma, se negue seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação do Tribunal superior ou, se houver divergência, a Corte a quo proceda ao juízo de retratação e reexamine o recurso.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após a publicação do acórdão relativo ao recurso paradigma, seja negado seguimento se houver coincidência com a orientação de tribunal superior ou seja novamente examinado pela Corte a quo se houver divergência.

Orders

• Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
• Após publicado o acórdão relativo ao recurso paradigma: 1) negue-se seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação de Tribunal superior; ou 2) proceda-se ao juízo de retratação pela Corte a quo, na hipótese de divergência.