REsp 2144560 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento: o Tribunal de origem não analisou os dispositivos legais invocados (art. 9º do Decreto 20.910/1932 e art. 489, §1º, VI, do CPC) nem foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, razão pela qual, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF e com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE IRATI; Recorrida: EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Coletiva, Interrupção Da Prescrição, Prequestionamento, Súmula 383/stf
Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Coletiva Interrupção Da Prescrição Prequestionamento Súmula 383/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE IRATI

Recorrente

EXEQUENTE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 9º do Decreto 20.910/1932 quanto ao prazo prescricional de cinco anos
  2. 2 Efeito interruptivo da propositura de execução coletiva e retroação da interrupção pelo comparecimento espontâneo do Município (art. 219, §1º, CPC/1973)
  3. 3 Interpretação da Súmula 383/STF quanto ao recomeço da prescrição pela metade e prazo mínimo de cinco anos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento: o Tribunal de origem não analisou os dispositivos legais invocados (art. 9º do Decreto 20.910/1932 e art. 489, §1º, VI, do CPC) nem foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, razão pela qual, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF e com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.