AREsp 1736475 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, a partir da interpretação do conjunto da petição inicial, que a demanda é ação de repetição de indébito sujeita ao prazo quinquenal do art. 168 do CTN; que o pedido administrativo de compensação não interrompe a prescrição (Súmula 625/STJ); que o art. 169 do CTN se aplica apenas às ações anulatórias de atos administrativos; e que não houve omissão ou violação do art. 322, §2º ou do art. 1.022 do CPC, tampouco possibilidade de reexame de fatos e provas nesta instância.

Parties
Agravante/recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; Agravada/recorrida: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Pedido Administrativo De Compensação, Art. 168 Do CTN, Art. 169 Do CTN, Art. 322, § 2º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 625/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Repetição De Indébito Pedido Administrativo De Compensação Art. 168 Do CTN Art. 169 Do CTN Art. 322, § 2º Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante/recorrente

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 322, § 2.º, do CPC por interpretação da petição inicial
  3. 3 qual é o prazo prescricional aplicável à ação de repetição de indébito (art. 168 do CTN versus art. 169 do CTN)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, a partir da interpretação do conjunto da petição inicial, que a demanda é ação de repetição de indébito sujeita ao prazo quinquenal do art. 168 do CTN; que o pedido administrativo de compensação não interrompe a prescrição (Súmula 625/STJ); que o art. 169 do CTN se aplica apenas às ações anulatórias de atos administrativos; e que não houve omissão ou violação do art. 322, §2º ou do art. 1.022 do CPC, tampouco possibilidade de reexame de fatos e provas nesta instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno