REsp 2183767 - DECISAO

REsp 2183767 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque os recorrentes apresentaram alegações genéricas quanto aos arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC/2015 sem demonstrar prequestionamento específico; não impugnaram fundamento autônomo do acórdão recorrido quanto à inexistência de efeito suspensivo dos embargos/Recurso Especial pendente; a matéria de fundo exige reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela prescrição da pretensão executória, fixando o marco inicial no trânsito em julgado de 10/03/2000, com prescrição consumada em 10/03/2005, e afastou a modulação dos efeitos do Tema 880/STJ no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Consolidada, Modulação De Efeitos (tema 880/stj)
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Consolidada Modulação De Efeitos (tema 880/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e marco inicial da prescrição quinquenal para cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Aplicabilidade e modulação dos efeitos do Tema Repetitivo 880/STJ ao caso concreto
  3. 3 Prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial (art. 1.022 e art. 489 §1º IV do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque os recorrentes apresentaram alegações genéricas quanto aos arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC/2015 sem demonstrar prequestionamento específico; não impugnaram fundamento autônomo do acórdão recorrido quanto à inexistência de efeito suspensivo dos embargos/Recurso Especial pendente; a matéria de fundo exige reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela prescrição da pretensão executória, fixando o marco inicial no trânsito em julgado de 10/03/2000, com prescrição consumada em 10/03/2005, e afastou a modulação dos efeitos do Tema 880/STJ no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, com efeitos ex nunc.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).