REsp 2111970 - DECISAO

REsp 2111970 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida: o Tribunal confirmou que a ação de protesto manejada interrompeu a prescrição e que o edital de intimação, diante das circunstâncias fáticas (quantidade de beneficiários e impossibilidade de individualização), era válido; além disso, aplicando a jurisprudência do STJ, assentou-se que o novo prazo prescricional recomeça a correr a partir do último ato do processo interruptivo, e não retroage à data do ajuizamento do protesto ou de sua primeira publicação.

Parties
Recorrente: Marcelo Frederico Medeiros Bastos; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Ação De Protesto, Intimação Por Edital, Termo Inicial Da Prescrição, Prescrição Intercorrente
Processo Civil Direito Público Direito Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Ação De Protesto Intimação Por Edital Termo Inicial Da Prescrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcelo Frederico Medeiros Bastos

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a ação de protesto interrompeu a prescrição da pretensão executória
  2. 2 se o edital de intimação da ação de protesto apresentava nulidades aptas a invalidar seu efeito interruptivo
  3. 3 qual é o termo inicial do novo prazo prescricional após interrupção por protesto judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida: o Tribunal confirmou que a ação de protesto manejada interrompeu a prescrição e que o edital de intimação, diante das circunstâncias fáticas (quantidade de beneficiários e impossibilidade de individualização), era válido; além disso, aplicando a jurisprudência do STJ, assentou-se que o novo prazo prescricional recomeça a correr a partir do último ato do processo interruptivo, e não retroage à data do ajuizamento do protesto ou de sua primeira publicação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.