AREsp 2849926 - DECISAO

AREsp 2849926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (a boa-fé e legítima expectativa dos sucessores quanto à atuação do sindicato), incidindo a Súmula n. 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Autor Do Protesto Interruptivo: SINDICATO; Pensionista (falecida): ELISABETE MENEZES TRINDADE; Sucessores/recorridos: Embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Coletiva, Protesto Interruptivo Da Prescrição, Legitimidade Sindical, Substituição Processual, Extinção Da Personalidade Jurídica
Processo Civil Direito Previdenciário Prescrição Ação Coletiva Protesto Interruptivo Da Prescrição Legitimidade Sindical Substituição Processual Extinção Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

SINDICATO

Autor Do Protesto Interruptivo

ELISABETE MENEZES TRINDADE

Pensionista (falecida)

Embargados

Sucessores/recorridos

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito do protesto interruptivo da prescrição ajuizado por sindicato após o falecimento da pensionista
  2. 2 Legitimidade do sindicato para representar ou substituir os sucessores de pensionista falecida
  3. 3 Aplicação do art. 6º do Código Civil quanto à extinção da personalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (a boa-fé e legítima expectativa dos sucessores quanto à atuação do sindicato), incidindo a Súmula n. 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.