REsp 2166894 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a dívida em execução tem natureza civil/pessoal, sujeitando-se aos prazos prescricionais do Código Civil (art. 177/1916 e art. 205/2002) e não ao prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932; a exequente (Fazenda Nacional/União) é legítima para a cobrança após cessão e inscrição em dívida ativa; o acórdão regional demonstrou documentalmente que o recorrente assumiu condição de fiador na escritura, de modo que não cabe sua exclusão do polo passivo nem o reconhecimento de excesso de execução visto que o credor pode demandar a totalidade do débito de qualquer dos devedores/fiadores;...

Parties
Recorrente: espólio de MIGUEL CAETANO MONTEIRO SANTOS; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Ativa, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Fiador, Inscrição Em Dívida Ativa, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Administrativo Civil Execução Fiscal Prescrição Legitimidade Ativa Excesso De Execução Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

espólio de MIGUEL CAETANO MONTEIRO SANTOS

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo prescricional (Decreto nº 20.910/1932 versus Código Civil)
  2. 2 legitimidade ativa da Fazenda Nacional/União para execução de dívida não tributária cedida por MP 2.196-3/2001
  3. 3 responsabilidade do fiador e possibilidade de cobrança da totalidade do débito de qualquer dos executados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a dívida em execução tem natureza civil/pessoal, sujeitando-se aos prazos prescricionais do Código Civil (art. 177/1916 e art. 205/2002) e não ao prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932; a exequente (Fazenda Nacional/União) é legítima para a cobrança após cessão e inscrição em dívida ativa; o acórdão regional demonstrou documentalmente que o recorrente assumiu condição de fiador na escritura, de modo que não cabe sua exclusão do polo passivo nem o reconhecimento de excesso de execução visto que o credor pode demandar a totalidade do débito de qualquer dos devedores/fiadores;...

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.