AREsp 2850358 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e discutiam interpretações de precedentes/temas que não configuram violação direta de lei federal, estando a matéria obstada pela Súmula 284/STF e pelo art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 admissibilidade de Recurso Especial quanto à análise de precedentes (Temas 877 e 880 do STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e discutiam interpretações de precedentes/temas que não configuram violação direta de lei federal, estando a matéria obstada pela Súmula 284/STF e pelo art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se