REsp 2168989 - DECISAO

REsp 2168989 - DECISAO

Houve omissão no acórdão embargado quanto a questão imprescindível para solução da controvérsia (se a proibição judicial ao ajuizamento de execuções individuais e o entendimento posterior da Administração impediam o curso da prescrição), razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão em...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE; Recorrentes: JOSÉ OSMAR GONÇALVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido, Acórdão Anulado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento das questões suscitadas.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença Coletiva, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Recurso Especial
Processo Civil Prescrição Liquidação De Sentença Coletiva Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Recurso Especial

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Parties

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Recorrente

JOSÉ OSMAR GONÇALVES e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido, Acórdão Anulado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 prescrição da pretensão executória diante de execução coletiva e do ajuizamento de execuções individuais
  3. 3 efeito interruptivo da execução coletiva sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado quanto a questão imprescindível para solução da controvérsia (se a proibição judicial ao ajuizamento de execuções individuais e o entendimento posterior da Administração impediam o curso da prescrição), razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento das questões suscitadas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões suscitadas