AREsp 2620129 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Assevera (fl. 1.138): 16. Assim, cuida-se de discussão acerca de matéria de direito material, qual seja, a possibilidade da interrupção da prescrição pelo ato praticado por terceiro, que, embora interessado, não seja titular do crédito executado, mediante normas dos arts. 202, V c/c 203 do Código Civil. 17. Deste modo, necessário esclarecer que eventual referência a fatos incontroversos não revela qualquer intuito de reexame de prova, posto que a divergência aqui discutida se limita à discussão de matéria de direito. 18. Não se pugna, novamente, pelo revolvimento do material fático colhido, mas de sua valoração à luz dos dispositivos legais vigentes. Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega que "o v. acórdão ora combatido colide com o previsto na legislação civil que dita as normas acerca da interrupção da prescrição, pois não observou a correta qualificação da cedente como simples terceira interessada, e não co-credora, conforme amplamente frisado" (fl. 1.077). Requer o reconhecimento da interrupção prescrição. Ao decidir a lide, o Tribunal de origem consignou (fl. 1.018): O apelante alega que houve a interrupção da prescrição devido ao pedido de expedição de precatório complementar, em petição protocolada em 31 de maio de 2017, feito pela Câmara Gestora de Títulos Públicos Ltda., pessoa jurídica que lhe cedeu o crédito em questão. Ocorre que a referida pessoa jurídica não possuía legitimidade para pedir a expedição do precatório complementar, pois desde 2009 havia cedido a integralidade do crédito à parte apelante. Dessa forma, o referido pedido não tem o condão de interromper o prazo prescricional, já que o referido cedente não tinha mais direito ao crédito. Lembra-se, ainda, que o art. 204 do Código Civil expressamente dispõe que a interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros. Frisa-se, ainda, que desde 04 de outubro de 2011 o ora apelante peticiona no presente feito (pasta eletrônica nº 526). Registra-se, também, que o referido precatório foi pago ao próprio recorrente em 2014 (pasta eletrônica nº 734). Assim, constata-se que a recorrente postulou a expedição de precatório complementar somente em 13 de julho de 2021. Logo, resta constatada a consumação da prescrição quinquenal. A alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da inexistência de interrupção da prescrição, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDAs. DECLARAÇÕES RETIFICADORAS. INTERRUPÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a declaração retificadora, quando não meramente formal, é espécie de reconhecimento do débito a ensejar a interrupção do prazo prescricional, segundo o art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Precedentes. 3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem no sentido de que não ocorreu a prescrição das CDAs impugnadas, pois houve declarações retificadoras que interromperam o prazo prescricional, demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.360.370/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de estipular honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. EMENTA