REsp 2156367 - DECISAO

REsp 2156367 - DECISAO

A Segunda Seção afetou a controvérsia à Corte Especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento do recurso representativo (paradigma). Após a publicação do acórdão no recurso representativo, o Tribunal de origem deverá, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a)...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (resp) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos (juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aguardar a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia e observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Afetação De Tema, Juízo De Conformação, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Unirrecorribilidade
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Afetação De Tema Juízo De Conformação Art. 1.040 Do Cpc/2015 Unirrecorribilidade

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Procedural Posture

Recurso Especial (resp) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos (juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas

Ratio Decidendi

A Segunda Seção afetou a controvérsia à Corte Especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento do recurso representativo (paradigma). Após a publicação do acórdão no recurso representativo, o Tribunal de origem deverá, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aguardar a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia e observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após publicação do acórdão no recurso representativo: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.