AREsp 2811361 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido — que considerou não ter ocorrido a prescrição por aplicarem-se o prazo decenal e a teoria da actio nata a partir do desembolso — hipótese em que, por analogia, incide a Súmula nº 283/STF; manteve-se, ainda, que os honorários sucumbenciais fixados na origem em 20% não comportam majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por já alcançar o limite do § 2º.

Parties
Agravante: PLASNOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Marítimo Processo Civil Prescrição Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PLASNOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição (prazo prescricional decenal e teoria da actio nata)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação de fundamento suficiente (Súmula 283/STF)
  3. 3 Fixação e limite dos honorários sucumbenciais (art. 85 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido — que considerou não ter ocorrido a prescrição por aplicarem-se o prazo decenal e a teoria da actio nata a partir do desembolso — hipótese em que, por analogia, incide a Súmula nº 283/STF; manteve-se, ainda, que os honorários sucumbenciais fixados na origem em 20% não comportam majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por já alcançar o limite do § 2º.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Manutenção dos honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação.