REsp 2199582 - DECISAO

REsp 2199582 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido com base no entendimento da Primeira Seção (REsp 1.803.530/PE) de que, quando a ação é proposta após cinco anos do indeferimento/cancelamento/cessação do benefício e não houve requerimento administrativo apto a produzir termo inicial anterior, deve-se fixar o termo inicial (DIB) na data da citação; mantendo-se, porém, a tese de que a prescrição alcança apenas as prestações vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ e precedentes e ADI 6.096/DF quanto aos limites decadenciais).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora (segurada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido para fixar o termo inicial do benefício na data da citação.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Quinquenal, Fundo De Direito, Termo Inicial Do Benefício (dib), Benefício Por Incapacidade, Aposentadoria Por Invalidez, Tutela Específica, Prova Pericial
Previdenciário Processual Civil Prescrição Prescrição Quinquenal Fundo De Direito Termo Inicial Do Benefício (dib) Benefício Por Incapacidade Aposentadoria Por Invalidez +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora (segurada)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição do fundo de direito em obrigações de trato sucessivo
  2. 2 marco inicial do benefício quando a ação é ajuizada após cinco anos do indeferimento/cessação
  3. 3 valor probatório da perícia médica judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido com base no entendimento da Primeira Seção (REsp 1.803.530/PE) de que, quando a ação é proposta após cinco anos do indeferimento/cancelamento/cessação do benefício e não houve requerimento administrativo apto a produzir termo inicial anterior, deve-se fixar o termo inicial (DIB) na data da citação; mantendo-se, porém, a tese de que a prescrição alcança apenas as prestações vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ e precedentes e ADI 6.096/DF quanto aos limites decadenciais).

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido para fixar o termo inicial do benefício na data da citação.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício na data da citação.
  • Publique-se.