AREsp 1775173 - DECISAO

AREsp 1775173 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não havia omissão relevante no acórdão recorrido e que, para acolher a tese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e afastar a prescrição, seria necessário reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, mantendo as conclusões do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de modificação sem revolvimento de provas.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravado: Municipalidade de Guararapes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Ação Anulatória, Coisa Julgada, Litispendência, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Ação Anulatória Coisa Julgada Litispendência Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Municipalidade de Guararapes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, CTN) e seu efeito sobre o prazo prescricional
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional aplicável à ação anulatória (Decreto n. 20.910/1932)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não havia omissão relevante no acórdão recorrido e que, para acolher a tese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e afastar a prescrição, seria necessário reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, mantendo as conclusões do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de modificação sem revolvimento de provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 895), observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.