REsp 2179291 - DECISAO

REsp 2179291 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não considerou que, para reconhecer a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, é necessário verificar a inexistência de ato efetivo de constrição patrimonial por parte da Fazenda Pública no período de cinco anos subsequente à citação da pessoa jurídica ou, no caso de dissolução superveniente, a partir do ato inequívoco que demonstre a fraude; havendo diligência de constrição patrimonial (como penhora e tentativas de expropriação), não se pode automaticamente atribuir inércia ao exequente e declarar a prescrição sem reexaminar os fatos e provas.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Sócia Agravada: Ana Calvo Oliveiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilização De Sócio, Dissolução Irregular, Penhora, Fraude À Execução
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilização De Sócio Dissolução Irregular Penhora Fraude À Execução

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Ana Calvo Oliveiras

Sócia Agravada

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal contra sócios (art. 174 do CTN e art. 135, III do CTN)?
  2. 2 Se a citação da pessoa jurídica por si só inicia o prazo de cinco anos para inclusão de sócios quando a dissolução irregular é superveniente.
  3. 3 Se a existência de atos efetivos de constrição patrimonial interrompe ou afasta a prescrição para o redirecionamento.

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não considerou que, para reconhecer a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, é necessário verificar a inexistência de ato efetivo de constrição patrimonial por parte da Fazenda Pública no período de cinco anos subsequente à citação da pessoa jurídica ou, no caso de dissolução superveniente, a partir do ato inequívoco que demonstre a fraude; havendo diligência de constrição patrimonial (como penhora e tentativas de expropriação), não se pode automaticamente atribuir inércia ao exequente e declarar a prescrição sem reexaminar os fatos e provas.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinação do retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento, observando-se a diretriz de que o reconhecimento da prescrição para o redirecionamento pressupõe a inexistência de efetivo ato de constrição patrimonial durante o lustro legal