AREsp 2409538 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ocorreu a prescrição (o crime se consumou na data da constituição definitiva do crédito tributário e os marcos interruptivos impediram o transcurso do prazo prescricional) e porque as alegações de inépcia e de pedido de absolvição demandariam reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARLY VOIGT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prescrição, Inépcia Da Denúncia, Consumação Do Crime Tributário, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 24
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Prescrição Inépcia Da Denúncia Consumação Do Crime Tributário Súmula 7/stj Súmula Vinculante 24

Case Brief

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Parties

MARLY VOIGT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 momento de consumação do crime contra a ordem tributária
  3. 3 inépcia da denúncia após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ocorreu a prescrição (o crime se consumou na data da constituição definitiva do crédito tributário e os marcos interruptivos impediram o transcurso do prazo prescricional) e porque as alegações de inépcia e de pedido de absolvição demandariam reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.