AREsp 2208674 - ACORDAO

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Aplicação do inciso VI do art. 109 do Código Penal como menor prazo prescricional (3 anos) para apuração de falta disciplinar grave; o art. 112, § 7º, da LEP é requisito para progressão de regime e não norma de prescrição, de modo que não afasta a incidência do prazo de 3 anos, tendo-se verificado no caso concreto que a homologação do procedimento (12/01/2021) ocorreu dentro do prazo de 3 anos contado da prática da falta (06/06/2018), razão pela qual não há que se falar em prescrição e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO VIDAL DE SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prescrição, Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime, Prazo Prescricional
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prescrição Falta Disciplinar Grave Progressão De Regime Prazo Prescricional

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTÔNIO VIDAL DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo prescricional aplicável à apuração de falta disciplinar de natureza grave?
  2. 2 Se o art. 112, § 7º, da Lei de Execuções Penais reduz o prazo prescricional para 1 ano ou se trata de requisito para progressão de regime distinto da prescrição.

Ratio Decidendi

Aplicação do inciso VI do art. 109 do Código Penal como menor prazo prescricional (3 anos) para apuração de falta disciplinar grave; o art. 112, § 7º, da LEP é requisito para progressão de regime e não norma de prescrição, de modo que não afasta a incidência do prazo de 3 anos, tendo-se verificado no caso concreto que a homologação do procedimento (12/01/2021) ocorreu dentro do prazo de 3 anos contado da prática da falta (06/06/2018), razão pela qual não há que se falar em prescrição e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.