AREsp 2495143 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria da prescrição foi decidida pelo tribunal estadual com fundamento em legislação local (Lei estadual n. 5.427/2009), o que impede a revisão no recurso especial por aplicação analógica da Súmula 280/STF; ademais, o art. 1.032 do CPC/2015 não é aplicável por tratarem-se de questões infraconstitucionais e não de equívoco na interposição de recurso contra questão exclusivamente constitucional.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prescrição, Súmulas (súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Súmula 126/stj), Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Art. 1.032 Do Cpc/2015, Legislação Local Vs Federal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Administrativo Prescrição Súmulas (súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Súmula 126/stj) Admissibilidade De Recursos Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 prescrição em processo administrativo
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF por decisão baseada em legislação estadual
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria da prescrição foi decidida pelo tribunal estadual com fundamento em legislação local (Lei estadual n. 5.427/2009), o que impede a revisão no recurso especial por aplicação analógica da Súmula 280/STF; ademais, o art. 1.032 do CPC/2015 não é aplicável por tratarem-se de questões infraconstitucionais e não de equívoco na interposição de recurso contra questão exclusivamente constitucional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegra a decisão recorrida (decisão monocrática de fls. 577-581 e-STJ).