REsp 2168343 - ACORDAO

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O Tribunal assentou que o conhecimento do recurso especial dependeria de reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por esse motivo manteve o entendimento do Tribunal de origem que afastou a prescrição em razão do sobrestamento do feito e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 suspensão do prazo prescricional em razão do sobrestamento do feito
  3. 3 autonomia dos prazos prescricionais das obrigações de fazer e de pagar

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que o conhecimento do recurso especial dependeria de reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por esse motivo manteve o entendimento do Tribunal de origem que afastou a prescrição em razão do sobrestamento do feito e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.