AREsp 2531160 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a prescrição exigiria reexame do acervo fático-probatório e da legislação local (Lei Complementar Estadual 213/2001), providência vedada pela Súmula 7 do STJ e pela aplicação por analogia da Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: herdeiros de Vérsia Fernandes Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Parcela Autônoma De Equivalência PAE, Legislação Local (lei Complementar Estadual 213/2001)
Processual Civil Prescrição Súmula 7/stj Súmula 280/stf Parcela Autônoma De Equivalência PAE Legislação Local (lei Complementar Estadual 213/2001)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

herdeiros de Vérsia Fernandes Maia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF por analogia
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e de legislação local para decidir sobre prescrição
  3. 3 prescrição quinquenal em demandas de trato sucessivo relativas à PAE

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a prescrição exigiria reexame do acervo fático-probatório e da legislação local (Lei Complementar Estadual 213/2001), providência vedada pela Súmula 7 do STJ e pela aplicação por analogia da Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial