AREsp 2741755 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou que a agravante foi devidamente intimada da decisão que manteve a rejeição da prescrição e decadência e deixou de interpor o recurso cabível, de modo que a reforma desse entendimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Preclusão, Decisão Interlocutória, Regularidade Da Intimação, Súmula N. 7/stj
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Prescrição Preclusão Decisão Interlocutória Regularidade Da Intimação Súmula N. 7/stj

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 regularidade da intimação quanto à decisão que manteve o afastamento da prescrição e decadência
  3. 3 preclusão pelo não manejo do recurso cabível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou que a agravante foi devidamente intimada da decisão que manteve a rejeição da prescrição e decadência e deixou de interpor o recurso cabível, de modo que a reforma desse entendimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno