REsp 1700060 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), a nulidade da citação não foi efetivamente prequestionada nas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ) e o provimento da pretensão exigiria reexame do contexto...
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- Parties
- Agravante: DROGARIA ROSA LTDA.; Agravado: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Prescrição, Nulidade Da Citação, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ
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Parties
DROGARIA ROSA LTDA.
Agravante
UNIÃO
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por fundamentação genérica
- 2 nulidade da citação da pessoa jurídica
- 3 falta de prequestionamento sobre a nulidade da citação
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), a nulidade da citação não foi efetivamente prequestionada nas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ) e o provimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado nesta via recursal (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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