REsp 2147313 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação ao art. 1.022 do CPC, o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a controvérsia, e o sobrestamento do feito a pedido do Estado do Paraná pelo prazo de 150 dias suspendeu o prazo prescricional por analogia à Lei nº 13.140/2015; ademais, acolher a tese do agravante demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Mediação E Autocomposição (lei Nº 13.140/2015), Prequestionamento
Direito Processual Civil Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Mediação E Autocomposição (lei Nº 13.140/2015) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 prescrição da pretensão executória
  3. 3 suspensão do prazo prescricional em razão de sobrestamento a pedido do ente público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação ao art. 1.022 do CPC, o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a controvérsia, e o sobrestamento do feito a pedido do Estado do Paraná pelo prazo de 150 dias suspendeu o prazo prescricional por analogia à Lei nº 13.140/2015; ademais, acolher a tese do agravante demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que afastou a prescrição em razão do sobrestamento pelo prazo de 150 dias