AREsp 1857753 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela Fundação Nacional de Saúde contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 806): EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALORES...

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Parties: Agravante: Fundação Nacional de Saúde
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Julgamento De Agravo No STJ (admissibilidade/revista)
Legal Topics: Prescrição, Execução De Título Judicial, Ação Coletiva, Juros De Mora, Correção Monetária, Legitimidade Sindical, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Direito Público Prescrição Execução De Título Judicial Ação Coletiva Juros De Mora Correção Monetária Legitimidade Sindical +1 more

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Parties

Fundação Nacional de Saúde

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo No STJ (admissibilidade/revista)

Legal Issues

1 ocorreu prescrição da execução de título judicial oriundo de ação coletiva?
2 houve negativa de prestação jurisdicional em face do art. 535 do CPC/73?
3 qual o marco inicial da prescrição da execução?

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