AREsp 2538199 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ exige citação válida para retroagir e interromper a prescrição, no caso constatou-se desídia da parte (inércia processual), e revisitar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AEROPREST COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Citação Válida, Desídia, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Citação Válida Desídia Súmula 106/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AEROPREST COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a tentativa de citação ou despacho ordenando a citação interrompe a prescrição
  2. 2 Se a desídia da parte autoral impede a retroação da citação para fins de interrupção da prescrição
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição por matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ exige citação válida para retroagir e interromper a prescrição, no caso constatou-se desídia da parte (inércia processual), e revisitar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.