REsp 2164014 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não trouxe argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, que estabeleceu que o termo a quo da prescrição é o da ciência do dano em sua extensão, e porque analisar a alegação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Fundamentação Genérica
Processual Civil Prescrição Reexame De Prova Súmula 7/stj Fundamentação Genérica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição
  2. 2 termo a quo da prescrição
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não trouxe argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, que estabeleceu que o termo a quo da prescrição é o da ciência do dano em sua extensão, e porque analisar a alegação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao recurso.