AREsp 2422697 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 221 do CPC e por deficiência na indicação de dispositivo federal. No mérito fático, entendeu o Tribunal de origem que a prescrição da pretensão executória correu a partir do trânsito em julgado da ação coletiva (02/12/2016), não havendo causa interruptiva nem previsão legal de que a decisão que determinou o desmembramento ou a distribuição individual suspendesse ou resguardasse o marco inicial da prescrição; a Lei 14.010/2020 foi afastada por incidência restrita às relações de direito privado.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Desmembramento De Execução Coletiva, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Desmembramento De Execução Coletiva Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inexistência de prequestionamento do art. 221 do CPC
  2. 2 marco inicial da prescrição da execução individual após trânsito em julgado da ação coletiva versus data do desmembramento/distribuição individual
  3. 3 incidência da Lei nº 14.010/2020 às relações de direito privado ou público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 221 do CPC e por deficiência na indicação de dispositivo federal. No mérito fático, entendeu o Tribunal de origem que a prescrição da pretensão executória correu a partir do trânsito em julgado da ação coletiva (02/12/2016), não havendo causa interruptiva nem previsão legal de que a decisão que determinou o desmembramento ou a distribuição individual suspendesse ou resguardasse o marco inicial da prescrição; a Lei 14.010/2020 foi afastada por incidência restrita às relações de direito privado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.